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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Julho de 2021 - 14:08
LGPD e a necessidade em sua adequação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) objetiva a proteção da privacidade na operação realizada com dados pessoais, para garantir a segurança e inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 21 de Maio de 2020 - 16:38
A Pandemia da Covid-19 e seus reflexos na seguridade social
O artigo fala sobre a Pandemia da Covid-19 e seus reflexos na seguridade social.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 09:51
É nula decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, sem manifestação prévia pela parte contrária
Trata-se de uma breve opinião sobre importantíssima temática relacionada à recente modificação jurisprudencial promovida pela Resolução nº 214 do C. TST. Nela, a mais alta Corte Trabalhista cancelou o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, por força dos efeitos do “overruling” trazido pelo Novo CPC de 2015. Doravante, todas decisões proferidas em grau de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem prévia manifestação pela parte contrária, serão consideradas nulas, de pleno direito, em processos trabalhistas a partir deste ano de 2017.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 07 de Junho de 2016 - 09:33
Paternidade responsável: a prorrogação da licença a todos os trabalhadores
Em vista da edição da lei 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de "políticas públicas para a primeira infância", dentre outras importantes alterações legislativas trazidas, é certo que o art. 473 da CLT foi alterado e, mais, novas modificações foram incorporadas à Lei 11.770/2008, que criou o "Programa da Empresa Cidadã". Destarte, esse singelo texto discorre sobre todas as novidades envolvendo na prorrogação da licença-paternidade, com destaque para o Decreto Presidencial 8.737/2016 e para a recente medida liminar concedida pelo CNJ. Ainda, o artigo aborda diversas temáticas traçando um paralelo com a licença-maternidade, ao tratar de questões relativas aos trabalhadores beneficiados pelo programa; requisitos para sua implementação; empresas e órgãos da Administração Pública responsáveis pela prorrogação da licença; adoção e guarda judicial, inclusive por casais homossexuais; discussões de ordem tributária; e, por fim, o direito comparado e a legislação de outros países.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 10:40
As novidades do PPE: desde a MP 680 até a recente Lei 13.189/2015
Trata-se, em síntese, de um artigo que faz uma comparação entre a MP 680/2015 e a novel Lei 13.189/2015, destacando pontos de extrema relevância que foram trazidos pela nova e atual normatização, e que são de aplicabilidade direta às relações trabalhistas e sindicais
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 09:42
A fraude contra credores e a impossibilidade de seu reconhecimento pelo Juízo Trabalhista
Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre importante precedente da SBDI-2 do C. TST que, ao interpretar especialmente o art. 161 do Código Civil, declarou a incompetência do Juízo da Execução Trabalhista para, incidentalmente, reconhecer a fraude contra credores, por ser necessário o ajuizamento de "ação pauliana" ou "ação revocatória"
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 15:23
É válido o registro de frequência sem assinatura do empregado
Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre importante precedente da SBDI-1 do C. TST que, ao interpretar o § 2º do art. 74 da CLT, afastou a necessidade da assinatura do trabalhador como requisito de validade do registro de frequência
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 10:51
A nova atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E
Trata-se, em síntese, de um artigo que destaca os principais pontos da decisão paradigmática proclamada pelo Tribunal Pleno do C. TST, em voto de relatoria do Min. Cláudio Brandão, que passou a aplicar o IPCA-E como novo índice de atualização monetária para os débitos trabalhistas. Importante salientar, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão Plenária, que passou a prevalecer desde 30.6.2009, com exceção dos casos envolvendo pagamentos pela via dos precatórios, conforme recentíssimo posicionamento trazido na Questão de Ordem, de lavra do Min. Luiz Fuz, contida no Informativo 793 do E. STF.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 10:09
Uma análise atual dos mais relevantes pontos do Programa de Proteção ao Emprego
Trata-se, em síntese, de um artigo completo e atualíssimo, pautado inclusive em desdobramentos recentes acerca do Programa divulgado em notícias pela mídia, tendo por finalidade trazer uma visão completa deste novo instituto, e principalmente a sua aplicabilidade às empresas interessadas.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 30 de Junho de 2015 - 16:28
O “lay-off” como alternativa à atual crise econômica brasileira
Trata-se, em síntese, de uma breve abordagem desse noticiado e muito discutido instituto na mídia, o qual representa uma ferramenta posta à disposição das empresas como medida a minimizar os custos com a mão de obra de seus empregados.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 09:30
Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes
O ordenamento jurídico brasileiro, mais notadamente a partir da Constituição de 1988, tem como pilares diversos princípios que deixam bastante evidente a adoção do Estado Democrático de Direito, tais como: a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a proibição de privação de direitos em virtude de convicção filosófica e política, entre outros, bem como a expressa referência do "caput" do artigo 1º da Constituição da República
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 12:05
A "democracia deliberativa" nas cortes de contas a partir da Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil: uma discussão à luz das teses de Habermas, Cohen e Bohman
O texto aborda a atuação político-jurídica dos tribunais de contas, a partir de uma abordagem da Constituição Federal Brasil em cotejo com a doutrina de Habermas, Cohen e Bohman, tendo como enfoque o espectro da "democracia deliberativa" como instrumento dessas entidades sui generis no sistema político-jurídico brasileiro
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Maio de 2011 - 12:21
Trote Universitário. Crime?
O trote passou das boas-vindas à zombaria, à agressão e à violência, sendo um rito de passagem às avessas, configurando uma prática totalmente oposta aos valores do indivíduo e da sociedade como um todo.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
O Conselho Nacional de Justiça
Julio Zini de Souza, Graduando em Direito.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Abril de 2008 - 01:00
Erro médico e prescrição em 2008
Neri Tadeu Camara Souza, advogado e médico, consultor em Direito da Saúde. E-mail: resp@via-rs.net
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 03:00
Contrato realidade, fraude trabalhista e prescrição: como contar o aviso prévio?
Tercio Roberto Peixoto Souza, Advogado. Sócio de MSAMPAIO ADVOGADOS. Pós-Graduando em Direito pela
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 03:00
Uma atitude generosa... sabia que pode ser ilegal?
Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 7° período do curso de Direito, Faculdade Pitágoras - Campus FADOM - Divinópolis (MG).
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2007 - 01:00
Recursos prejudicam uma justiça mais célere? (1)
Ana Maria Souza Carvalho, 6º Período de Direito UNIFENAS-Campus de Campo Belo/MG.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 01:00
Empregado doméstico
Ana Maria Souza Carvalho, 6º Período de Direito UNIFENAS-Campus de Campo Belo/MG.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Agosto de 2007 - 01:00
Devido processo legal
Ana Maria Souza Carvalho, 6º Período de Direito UNIFENAS-Campus de Campo Belo/MG.